Entenda o que é Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

Entenda o que é Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

No dia 25 de janeiro de 2019, todos tiveram a péssima notícia sobre o rompimento da barragem de Brumadinho e a Justiça está averiguando se houve alguma negligência por parte da empresa responsável pela instalação.

Entretanto, você sabia que existe um documento sobre prevenção de riscos que é obrigatório para as empresas apresentarem? Por isso, as investigações estão sendo feitas para que se analise alguma irregularidade não constada por parte da empresa neste documento – PPRA.

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

As normas regulamentadoras foram redigidas pelo Ministério do Trabalho através da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o artigo 200 da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho.

Segundo a norma regulamentadora n°9, as empresas que tenham ao menos um funcionário sob contrato CLT devem apresentar um programa de prevenção de risco ambiental, para preservar a saúde e integridade de seus funcionários.

A empresa deve avaliar, reconhecer, antecipar e controlar os riscos, sejam eles futuros ou já existentes. Tanto para a proteção de seus funcionários como para a preservação dos recursos naturais do meio ambiente.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:

• Antecipação e reconhecimentos dos riscos;
• Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
• Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
• Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
• Monitoramento da exposição aos riscos;
• Registro e divulgação dos dados.

O Programa de Prevenção de Riscos deve ser feito ao menos uma vez por ano e todas as vezes que for necessário.

Quem fica responsável pelo PPRA?

A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Em outras palavras, profissionais responsáveis pela segurança de trabalho.

Profissionais do SESMT

• Médico do trabalho;
• Técnico de segurança do trabalho;
• Engenheiro de segurança do trabalho;
• Enfermeiro do trabalho;
• Auxiliar de enfermagem.

Ainda é possível que o PPRA seja de responsabilidade da pessoa ou equipe que, a critério do empregador, seja capaz de desenvolvê-lo.

A importância do PPRA

1. Para a empresa:

Ela se resguarda por estar dentro das leis ambientais e trabalhistas e com planos de ações para qualquer incidente que venha a ocorrer.

2. Para os empregados:

Terão maior segurança para exercer suas atividades com o resguardo da lei e seu direito de preservação à sua saúde e integridade física e mental.

3.  Para o meio ambiente:

Tem o resguardo da lei que a empresa será responsável por atuar dentro das leis ambientais para proteção de recursos naturais e da sua integridade para a sociedade.

Conclusão

Com a perfeita elaboração do PPRA, a empresa demonstra sua responsabilidade com seus funcionários e com o meio ambiente. Uma vez que esse documento esteja atualizado conforme todas as inspeções, a empresa funciona dentro do resguardo da lei.

Ficou alguma dúvida sobre PPRA? Entre em contato conosco.

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